Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

É cabível a impetração de habeas corpus perante a Justiça do Trabalho quando o ato for decorrente do exercício do direito de greve, sendo a vara do trabalho, e não o TRT, competente para processar e julgar o feito quando o ato contra o qual se insurge o impetrante for praticado por particular. TST-RO-1031-70.2015.5.05.0000, SBDI-II, rel.

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Luiz José Dezena da Silva, 8/3/2022 - Informativo 251.