Jurisprudência de Direito Tributário

É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto.

Plenário.

ADI 4565/PI, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.2.2021 - Informativo 1006.