Jurisprudência de Direito Processual Penal

A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.

HC 202579 AgR/ES, HC 202700 AgR/SP, relator Min.

Nunes Marques, redator do acórdão Min.

Gilmar Mendes, julgamento em 26.10.2021 - Informativo 1036.