Jurisprudência de Direito Tributário

É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art.

43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas.

RE 605506/RS, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.