Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Tributário

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses de doação e herança no exterior (art.

155, §1°, III, "a" e "b", CF), sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

Plenário.

RE 851108/SP, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 (Tema de Repercussão Geral - 825) - Informativo 1007.