Jurisprudência de Direito Processual Civil

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial. RMS 67.108-MA, Rel.

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Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022 - Informativo 732.