Jurisprudência de Direito Administrativo

2022 Jurisprudência

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. EAREsp 102.585-RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/03/2022 - Informativo 728.