Jurisprudência de Direito Penal

Juiz não pode aumentar a pena-base do crime do art.

241-A do ECA alegando que a conduta social ou a personalidade são desfavoráveis, sob o argumento de que o réu manifestou grande interesse por material pornográfico.

6ª Turma.

REsp 1.579.578-PR, Min.

Rogerio Schietti Cruz, 04/02/2020 (Info 666).