Jurisprudência de Direito Processual Penal

Se o Tribunal de 2ª instância determinou a execução provisória da pena, mas o juiz já havia negado o direito do condenado de recorrer em liberdade, não cabe a soltura do réu com base no novo entendimento do STF de que é proibida a execução provisória da pena.

1ª Turma.

HC 176723/MG, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, 17/12/2019 - Informativo 964.