Jurisprudência de Direito Constitucional

É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. ADI 4118/RJ, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 25.2.2022 - Informativo 1045.