Jurisprudência de Direito Civil

2021 Jurisprudência

Não se aplica o art.

21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais, uma vez que o dispositivo legal refere-se especificamente à divulgação não autorizada de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.

REsp 1.930.256-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Rel.

Acd.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 07/12/2021 - Informativo 721.