Jurisprudência de Direito Constitucional

2021 Jurisprudência

A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legislativo.

São materialmente compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos contidos na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Plenário.

ADI 6442/DF, ADI 6447/DF, ADI 6450/DF, ADI 6452/DF relator Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 - Informativo 1009.