Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.

ADI 6672/RR, relator Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 14.9.2021 - Informativo 1029.