Jurisprudência de Direito Constitucional

1- Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.

2- Caracteriza excesso de poder a ampliação do poder investigativo das CPIs para atingir a esfera de competência dos estados federados ou as atribuições exclusivas — competências autônomas — do Tribunal de Contas da União (TCU).

ADPF 848 MC-Ref/DF, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 25.6.2021 - Informativo 1023.