Jurisprudência de Direito Processual Civil

Se o autor da ação rescisória – fundada em violação literal à disposição de lei – afirma que a sentença rescindenda violou o art.

XX da Lei, o Tribunal não pode julgar a rescisória procedente com base na violação do art.

YY, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.

3ª Turma.

REsp 1.663.326-RN, Min.

Nancy Andrighi, 11/02/2020 - Informativo 665.