Jurisprudência de Direito Tributário

O fato gerador de ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do imóvel, mesmo no caso de cisão de empresa. AREsp 1.760.009-SP, Rel.

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Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022 - Informativo 734.