Jurisprudência de Direito Administrativo Direito Processual Civil

Compete à Justiça comum julgar conflitos entre município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, para discutir sobre verbas trabalhistas decorrentes desta contratação.

Plenário.

ARE 1179455 AgR/PI, rel.

orig.

Min.

Rosa Weber, red.

p/ o ac.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 5/5/2020 - Informativo 976.