Jurisprudência de Direito Tributário

Súmula n. 654/STJ: “a tabela de preços máximos ao consumidor (pmc) publicada pela abcfarma, adotada pelo fisco para a fixação da base de cálculo do icms na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas". Primeira Seção.

Aprovada em 24/08/2022 - Informativo 746.