Jurisprudência de Direito Administrativo

É constitucional dispositivo de lei em que se dispensa a licitação a fim de permitir a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), pela União, para prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, assim especificados em atos de ministro de Estado, no âmbito do respectivo ministério.

Plenário.

ADI 4829/DF, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 20/03/2021 - Informativo 1010.