Jurisprudência de Direito Financeiro

É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado. ADI 5271/MA, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 26.8.2022 - Informativo 1065.