Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido. CC 162.902-SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 2/3/2023 - Informativo 766.