Jurisprudência de Direito Tributário

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN. REsp 525.625-RS, Rel.

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Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022 - Informativo 744.