Jurisprudência

2020 Jurisprudência

Seguradora que não recebeu os prêmios arrecadados por empresa que atuou como representante de seguros terá que receber esse crédito segundo o plano de recuperação judicial caso a representante entre em recuperação judicial.

3ª Turma.

REsp 1.559.595-MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/12/2019 - Informativo 665.