Jurisprudência de Direito Penal

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

Plenário.

RE 607107/MG, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 12/2/2020 (repercussão geral – Tema 486) - Informativo 966.