Jurisprudência de Direito do Trabalho

O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com menores que possuem doenças infectocontagiosas, não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. TST-IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031, Tribunal Pleno, red. p/ acórdão Min.

Aloysio Silva Corrêa da Veiga, 22/8/2022 - Informativo 259.