Jurisprudência de Direito Administrativo

É inconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art.

84 da Lei 8.112/1990, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior.

ADI 5355/DF, relator Min Luiz Fux, julgamento em 10 e 11.11.2021 - Informativo 1038.