Jurisprudência de Direito Constitucional

É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o coronavírus, no caso de ausência de manifestação, a esse respeito, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo estabelecido pela Lei 14.124/2021.

Plenário.

ACO 3451 TPI-Ref/DF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 30/04/2021 - Informativo 1015.