Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Tratando-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, proposta contra a União, em decorrência dos serviços prestados pelo autor na condição de defensor dativo, é incompetente a Justiça do trabalho para processar e julgar referida ação.

TST-E-RR-209000-38.2009.5.04.0018, SBDI-I, rel.

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José Roberto Freire Pimenta, 23/9/2021 - Informativo 244.