Jurisprudência de Direito Administrativo Direito Civil

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono.

REsp 1.874.632-AL, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021 - Informativo 720.