Jurisprudência

É constitucional a previsão legal (art.

21-A da Lei nº 8.213/91) de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência.

Plenário.

ADI 3931, Rel.

Cármen Lúcia, j.

20/04/2020 - Informativo 977.