Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

2021 Jurisprudência

A regra geral da irrecorribilidade imediata - constante do art.

893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST - se aplica também no caso de decisão interlocutória mista (com matéria interlocutória e com matéria definitiva ao mesmo tempo).

TST-Ag-AIRR114200-76.1995.5.03.0037, 6ª Turma, rel.

Ministra Kátia Magalhães Arruda, julgado em 26/10/2021 - Informativo 246.