Jurisprudência de Direito Civil

É nula a cláusula de convenção do condomínio outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das suas unidades imobiliárias ainda não comercializadas.

3ª Turma.

REsp 1.816.039-MG, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 04/02/2020 - Informativo 664.