Jurisprudência de Direito Tributário
Súmula 649, STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Primeira Seção, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021 - Informativo 694.
Súmula 649, STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Primeira Seção, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021 - Informativo 694.