Jurisprudência de Direito Constitucional

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Plenário.

RE 806339/SE, Rel.

Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) - Informativo 1003.