Jurisprudência de Direito Tributário

O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL. REsp 1.222.547-RS, Rel.

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Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022 - Informativo 728.