Jurisprudência de Direito Administrativo

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas. ARE 1341061/SC, rel.

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Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 15.10.2021 - Informativo 1043.