Jurisprudência de Direito Processual Penal

Compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime de tráfico internacional.

CC 177.882-PR, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 26/05/2021 - Informativo 698.