Jurisprudência de Direito Financeiro

É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19. ADI 6970/DF, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 15.8.2022 - Informativo 1065