Jurisprudência de Direito Administrativo

Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União. CC 174.764-MA, Rel.

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Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/02/2022 - Informativo 724.