Jurisprudência de Direito do Trabalho

A ação anulatória não é a via adequada para provimento de natureza condenatória, nem pode servir para regular os efeitos financeiros de eventual nulidade declarada.

O deferimento de compensação com base em acordo coletivo de trabalho celebrado por sindicato que não representa a categoria profissional implica em violação do princípio da unidade sindical.

TST-RO-1000037-04.2018.5.02.00009, SDC, rel.

Min.

Ives Gandra da Silva Martins Filho, red.

p/ o acórdão Min.

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 22/02/2021 - Informativo 232.