Jurisprudência de Direito Constitucional

As varas especializadas em matéria agrária (Constituição Federal, art.

126) não possuem, necessariamente, competência restrita apenas à matéria de sua especialização.

ADI 3433/PA, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1º.10.2021 - Informativo 1032.