Jurisprudência de Direito Processual Civil

A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art.

942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

REsp 1.868.072-RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021 - Informativo 695.