Jurisprudência

1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (I) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (II) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário. 2. É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores ADI 4.859/PI, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 10.3.2023 - Informativo 1086.