Jurisprudência de Direito Constitucional

Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Plenário.

ADI 6728 AgR/DF, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 30/04/2021 - Informativo 1015.