Jurisprudência de Direito do Trabalho

É válida cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho que estabelece a possibilidade de parcelamento do pagamento de verbas rescisórias. TST-ROT303-04.2020.5.14.0000, SDC, rel.

Min.

Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 12/9/2022 - Informativo 261.