Jurisprudência de Direito Tributário

STJ: Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diferencie os créditos básicos e presumidos relativos ao PIS/COFINS.

Em seguida, analise se, quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei nº 10.925/04 para a suspensão do tributo na etapa anterior, as pessoas jurídicas agroindustriais têm direito à obtenção de crédito básico.