Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

A legalidade do bloqueio de valores em conta corrente e de créditos existentes junto a terceiros (o que se equipara a bloqueio sobre faturamento da empresa) para satisfação de débitos trabalhistas está amparada nos arts. 835, I, e § 1º, e 866, caput, e § 1º, do CPC de 2015, bem como na Súmula nº 417, I, do TST, e na OJ nº 93 da SBDI-2. TSTROT-815-84.2020.5.14.0000, SBDI-II, rel.

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Luiz José Dezena da Silva, julgado em 25/10/2022 - Informativo 264.