Jurisprudência

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art.

48 da Lei nº 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor.

4ª Turma.

REsp 1.800.032-MT, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Rel.

Acd.

Min.

Raul Araújo, julgado em 05/11/2019 - Informativo 664.