Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

É ilícita a extinção unilateral pela empresa da comissão de fábrica prevista em regulamento interno desde 1992, sem qualquer vinculação a um número mínimo de empregados e com nítido intuito continuativo, ainda que reduzido o quadro de funcionários para menos de 200 empregados.

TST-ROT-1002264-93.2020.5.02.0000, SDC, red.

p/ acórdão Min.

Mauricio Godinho Delgado, 20/9/2021 - Informativo 244.