Jurisprudência de Direito Administrativo

Não havendo pleito optativo por inativos nos termos de legislação estadual mais recente, não há ilegalidade em não reposicioná-los com base nos parâmetros da nova estrutura funcional inaugurada pela referida lei. RMS 64.121-GO, Rel.

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Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022 - Informativo 730.